Por Thiago Borges, com informações da assessoria de imprensa
Nesta segunda-feira (8/11), o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o decreto que regulamenta o funcionamento do Auxílio Brasil, programa social criado a toque de caixa para ficar como marca do atual governo federal. Na semana passada, reportagem da Periferia em Movimento apontou confusões e incertezas gerados pela iniciativa.
O pagamento do novo benefício começa a partir de 17 de novembro, no lugar do Bolsa Família, que foi oficialmente extinto no último domingo (7/11) após 18 anos de existência. Todas as 14,6 milhões de famílias inscritas no programa que deixou de existir devem receber o Auxílio Brasil, com um reajuste de 17,84%. O valor médio do benefício passará de R$ 189 para R$ 217,18 mensais por família.
Além disso, o governo federal conta com a aprovação pelo Congresso da proposta de emenda constitucional (PEC) 23/2021, que deve abrir espaço para dar o calote nos precatórios – que são dívidas que a administração deve pagar decorrentes de processos judiciais já finalizados.
Com essa possível aprovação, o governo deve incluir mais de 2 milhões de famílias que já aguardavam na fila do Bolsa Família, chegando a 17 milhões de beneficiárias em dezembro. Também permitirá o acréscimo para garantir o pagamento mínimo de R$ 400 por família até o final de 2022 – o que tem sido chamado por especialistas de uma medida para “qualificar” Bolsonaro para sua campanha de reeleição no próximo ano.
Para se inscrever no programa, as famílias devem se encaixar nos critérios de pobreza e extrema pobreza (renda de até R$ 200 por pessoa integrante da família) e estar inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Com o fim do auxílio emergencial para proteger a renda das pessoas durante a pandemia, em outubro passado, a Rede Brasileira de Renda Básica estima que mais de 22 milhões de famílias ficarão desassistidas a partir de agora.
Afinal, quanto pinga na conta?
O Auxílio Brasil tem 9 modalidades de benefício, sendo 3 deles básicos e 6 complementares. Os benefícios básicos terão os seguintes valores:
• Benefício Primeira Infância: famílias com crianças de 0 a 36 meses receberão R$ 130 por mês por integrante, no limite de até 5 benefícios por família (ou seja, até R$ 650 por casa).
• Benefício Composição Familiar: famílias com gestantes ou pessoas de 3 a 21 anos receberão R$ 65 por mês por integrante, no limite de até 5 benefícios por família (ou seja, até R$ 325 por casa).
• Benefício de Superação da Extrema Pobreza: para famílias cuja renda familiar per capita, calculada após o acréscimo dos benefícios Primeira Infância e Composição Familiar, for igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza (R$ 100). Esse valor é calculado individualmente e consistirá no resultado da diferença entre o valor da linha de extrema pobreza e a renda mensal per capita, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2 imediatamente superior, e respeitado o valor mínimo de R$ 25 por integrante da família. Por exemplo: numa família de 5 pessoas que já recebe algum benefício, cuja somatória chega a R$ 325 e em que não há outra fonte de renda, o Auxílio Brasil acrescentaria mais R$ 125, chegando ao total de R$ 500 naquele domicílio (limite da extrema pobreza).
Já os valores dos benefícios complementares são:
• Auxílio Esporte Escolar: pagará um benefício mensal de R$ 100 durante 12 meses a estudantes integrantes de famílias beneficiárias do programa, com idades entre 12 e 17 anos incompletos e que conquistaram até a terceira colocação em competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros, em âmbito nacional, distrital ou estadual. A família receberá, também, uma parcela única de R$ 1.000.
• Bolsa de Iniciação Científica Júnior: pagará um benefício mensal de R$ 100 durante 12 meses a estudantes das famílias integrantes do Auxílio Brasil que tenham se destacado em competições acadêmicas e científicas, de abrangência nacional, vinculadas a temas da educação básica. A família receberá, também, uma parcela única de R$ 1.000.
• Auxílio Criança Cidadã: concedido às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil que tenham em sua composição crianças com idade de 0 até 48 meses incompletos. O benefício será pago diretamente a estabelecimentos educacionais, na etapa creche, com e sem fins lucrativos, quando não existirem vagas na rede educacional pública ou privada conveniada com o Poder Público. O valor mensal será de R$ 200 para crianças matriculadas em turno parcial e de R$ 300 para crianças em turno integral.
• Auxílio Inclusão Produtiva Rural: pagará um benefício mensal de R$ 200 a famílias beneficiárias do programa que tenham em sua composição quem trabalha na agricultura familiar.
• Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: pagará um benefício mensal de R$ 200 a famílias atendidas pelo programa, desde que haja a comprovação de vínculo de emprego formal de integrantes.
• Benefício Compensatório de Transição: destinado às famílias que integravam o extinto Bolsa Família e que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura do Auxílio Brasil. Essas famílias receberão um valor adicional.
Condições e contradições
Assim como o Bolsa Família, a permanência no Auxílio Brasil depende do cumprimento de condicionalidades, como: frequência escolar mensal mínima de 60% para crianças de quatro e cinco anos de idade, e de 75% para beneficiários de seis a 21 anos, além da observância do calendário nacional de vacinação instituído pelo Ministério da Saúde, o acompanhamento do estado nutricional de crianças com até sete anos de idade incompletos, e do pré-natal para as gestantes.
O objetivo é estimular as famílias a exercerem o direito de acesso às políticas públicas de assistência social, educação e saúde, de modo a contribuir para a melhoria das condições de vida da população. O acompanhamento das condicionalidades permite a identificação de vulnerabilidades sociais que afetem ou que impeçam o acesso das famílias aos serviços públicos.
As famílias atendidas pelo Auxílio Brasil e que tiverem aumento da renda familiar mensal per capita em valor que ultrapasse em até 2 vezes e meia a linha de pobreza (que é de R$ 200 por pessoa) poderão permanecer no programa por mais 24 meses. O objetivo é dar ao beneficiário a segurança de suporte do que o governo federal chama de “emancipação social”.
Depois desse período, a família será desligada do programa. Em caso de perda da renda adicional, a família retornará ao Auxílio Brasil com prioridade, sem enfrentar fila, se atender aos requisitos estabelecidos para o recebimento dos benefícios.
Em reportagem publicada na semana passada pela Periferia em Movimento, a assistente social Paola Carvalho chamou a atenção para contradições e dúvidas ainda existentes na proposta do Auxílio Brasil.
“O Auxílio Brasil já nasce muito piorado e traz uma série de penduricalhos, que envolvem até esporte e endividamento das pessoas mais pobres”, apontou ela, que é diretora de relacões institucionais e internacionais da Rede Brasileira de Renda Básica (RBRB). “O governo oferece incentivo ao arrumar emprego, como se as pessoas que recebem Bolsa Família não procurassem emprego ou não trabalhassem porque não queriam, quando na verdade não tem emprego pra todo mundo”.
Outro ponto é o acompanhamento das contrapartidas. Nos últimos anos do Bolsa Família, o não cumprimento dessas condições passou a ser utilizado para remover beneficiárias do programa. O Auxílio Brasil tende a restringir ainda mais o acesso de quem precisa do benefício ao ampliar as modalidades.
