Nesta segunda-feira (06/04), militantes que acompanham em Brasília a tramitação da proposta de emenda constitucional (PEC) 171, de 1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, se reúnem em São Paulo com outros ativistas para debater e articular estratégias de enfrentamento à medida.
A reunião acontece a partir das 18h30, na Sala Tiradentes, 8º andar da Câmara Municipal de São Paulo, no Viaduto Jacareí, 180 – centro da cidade. Mais informações aqui.
Os militantes convocam a reunião após sessão Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar, na última terça-feira (31/03), a admissibilidade de tramitação da PEC da maioridade penal – isto é, a proposta não seria inconstitucional e pode ser discutida.
Foram 42 votos a favor e 21 contra. PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
