Com informações da Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado entrou em entendimento e decidiu aprovar, nesta quarta-feira (1º de junho), dois requerimentos de audiência pública sobre quatro propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal no país.
Os requerimentos foram apresentados pelos senadores Telmário Mota (PDT-RR) e Jorge Viana (PT-AC) e aceitos pelo relator das matérias, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que já apresentou substitutivo pela aprovação da PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), e pela rejeição das demais.
Dentre as entidades convidadas a debater o assunto estão o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e a Fundação Abrinq.
Na comparação com o primeiro relatório de Ferraço, derrubado pela CCJ em 2014, poucas mudanças foram inseridas no substitutivo à PEC 33/2012 apresentado este ano. O foco do novo texto de Ferraço é o detalhamento dos crimes graves envolvendo menores que podem ser alvo do “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal”. Além dos crimes listados na Lei dos Crimes Hediondos, a redução da maioridade penal seria admitida na prática de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado, mas exclui o tráfico de drogas.
A redução, nesse caso, não seria automática e depende de análise do Ministério Público e decidida por instância judicial especializada em questões da infância e adolescência.
Por que ser contra a redução da maioridade penal?
Ao longo de 2015, quando a proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal passou pela Câmara dos Deputados, publicamos uma série de reportagens a respeito do assunto. O coletivo Alma Preta publicou uma matériaevidenciando os interesses financeiros – grana – que estão por trás da pressão para aprovação da PEC e de como isso está ligado ao processo de genocídio do povo preto.
A advogada Bruna Leite, do Cedeca Interlagos, lembrou que ” isso é mudar as regras de um jogo que ainda não foi integralmente colocado em prática. Explico: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) são dispositivos festejados mundo afora, que trazem as medidas socieducativas e um acompanhamento amplo aos adolescentes que cometem atos infracionais e que, contudo, ainda não saíram do papel. Não se pode dizer que nosso sistema socioeducativo é ineficaz, uma vez que sequer teve seu potencial explorado”.
O adolescente Carlos Alberto Macedo da Silva, então com 15 anos, disse que “a saída seria uma educação mais direcionada, até porque o jovem hoje não se interessa muito pelo conteúdo e quer pular logo essa fase para ter uma condição de vida melhor”, diz ele, que mora no Jardim Iporanga e também cursa o 2º ano do Ensino Médio.
