A guerra às drogas consumiu R$ R$ 7,7 bilhões do orçamento do sistema de justiça de seis unidades da federação em 2023. É o que revela “Efeito Bumerangue: o custo da proibição das drogas”, divulgado nesta terça-feira (10/12) pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC).
Esse é o primeiro estudo que vamos abordar nesta publicação.
O levantamento estimou o gasto para implementar a Lei de Drogas (11.343/06) no Distrito Federal e nos Estados da Bahia, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Os dados foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), e estima a parcela do trabalho dedicado à proibição das drogas no âmbito de sete instituições do Sistema de Justiça Criminal: Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Sistema Penitenciário e Sistema Socioeducativo.
“Como um efeito bumerangue, vemos as ações de todo o sistema de justiça destinadas a reprimir a circulação e o consumo de drogas se voltarem contra a população, aumentando a vulnerabilidade de territórios e corpos historicamente afetados pela violência do Estado e pela precariedade dos serviços públicos”, explica destaca Julita Lemgruber, coordenadora do CESeC e do projeto Drogas: Quanto Custa Proibir.
A pesquisa mostra que mais de R$ 4,5 bilhões foram gastos em apenas duas instituições: a Polícia Militar e o Sistema Penitenciário. O estudo ainda revela que, juntos, Bahia, Distrito Federal, Pará, Rio de Janeiro e São Paulo gastaram quase R$ 1 bilhão com o Sistema Socioeducativo em 2023, em privação e restrição de liberdade de adolescentes por infrações relacionadas à Lei de Drogas.
Nos Estados do Rio de Janeiro e em São Paulo, 40% do total de adolescentes que passam pelos sistemas socioeducativos cumprem medidas de restrição e privação de liberdade por atos análogos aos crimes previstos na Lei de Drogas.
Apenas em São Paulo, R$ 674 milhões do orçamento do sistema socioeducativo foram comprometidos com a aplicação dessa lei. São gastos que apartam do convívio social geralmente jovens negros e periféricos como resultado de uma política que não oferece alternativas de investimento no futuro da juventude.
Alocar recursos do orçamento na guerra às drogas drena o que poderia ser investido para assegurar a oferta de serviços essenciais.
Com os R$ 7,7 bilhões gastos com a legislação proibicionista, 954 novas escolas públicas seriam construídas, 396 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) mantidas durante um ano, além de multiplicar os investimentos com a gestão ambiental nessas Unidades da Federação.
Políticas para pessoas egressas
Outro estudo revelador sobre o sistema prisional foi divulgado em novembro pelo JUSTA, organização que atua no campo da economia política da justiça.
Segundo a pesquisa, para cada R$ 1 investido em políticas para pessoas egressas, os estados brasileiros gastaram R$ 5 mil com polícias. Na mesma proporção, R$ 1.252 são gastos com o sistema penitenciário para cada real com pessoas egressas.
A pesquisa “O funil de investimento da segurança pública e sistema prisional em 2023” avaliou 22 Unidades da Federação, responsáveis por 93% de todo o orçamento dos estados brasileiros no período.
Os dados apontados evidenciam irracionalidade nos gastos.
Ao mesmo tempo em que a maior parte dos recursos destinados às polícias se restringe às atividades ostensivas, nas políticas carcerárias os gastos se restringem ao aprisionamento, sem praticamente qualquer investimento em políticas para egressos, que permitiriam vislumbrar mudanças de rota.
Segundo o estudo, R$ 98,6 bilhões foram gastos com as polícias (R$ 78,9 bilhões) e o sistema prisional (R$ 19,8 bilhões) nesses estados. No mesmo período, foram investidos somente R$ 16 milhões com políticas destinadas a pessoas egressas do sistema penitenciário.
“Nosso estudo mostra que há uma concentração de recursos no cumprimento de pena, que consome, em média, 1,8% dos orçamentos estaduais, sem praticamente nenhum investimento na porta de saída das prisões, área a que os estados destinam, em média, 0,001% de seus recursos”, observa Luciana Zaffalon, diretora-executiva do JUSTA.
O levantamento mostra que os orçamentos de 73% das unidades federativas analisadas não previram políticas exclusivas para pessoas egressas em 2023. E apenas os estados do Ceará, Tocantins, Pará, Alagoas, Mato Grosso e São Paulo previram políticas exclusivas para egressos em seus orçamentos, mas nenhum atingiu nem 1% de verba do orçamento total para esse fim.
O estudo revela que, em valores absolutos, São Paulo ainda é o que mais gasta: o estado destinou R$ 15,6 bilhões ao policiamento em 2023, sendo R$ 10,5 bilhões somente para a Polícia Militar.
O sistema prisional custou a São Paulo R$ 4,8 bilhões, que superam a totalidade dos valores despendidos às áreas de cultura, assistência social, agricultura, comércio e serviços, desporto e lazer, energia, comunicações, trabalho, organização agrária e indústria em 2023.
Por outro lado, apenas R$ 12 milhões do orçamento foram aplicados em políticas exclusivas para pessoas egressas do sistema prisional no estado.
A nova edição da pesquisa conta, também, com lançamento de plataforma interativa do JUSTA, o visualizador de dados, que permite o acesso na íntegra de todos os dados sobre orçamento dos estados brasileiros com polícias, sistema penitenciário e políticas para pessoas egressas.
