Presidenciáveis divergem sobre propostas para trabalho formal e informal, que podem mudar significado da aprovação da PEC para milhares de trabalhadores brasileiros

Agnes Sofia Guimarães

O fim da escala de trabalho 6×1, regime em que o trabalhador tem apenas um dia de descanso a cada seis trabalhados, foi aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado em 16 de outubro.

A decisão acontece durante o segundo turno das eleições, em que Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) disputam à Presidência em meio a uma campanha acirrada. 

Enquanto parte dos empregados com carteira assinada se prepara para a mudança, trabalhadores autônomos e pessoas que dependem de aplicativos ou de atividades informais continuam enfrentando jornadas extensas para garantir sua renda, entre outros desafios que estão fora da CLT. 

“A contradição em si não está na aprovação da escala 6 por 1. A contradição está na sociedade. Nas relações de trabalho, nas formas de contratação, na forma como os empregadores enxergam essa realidade.”, explica o cientista social e pesquisador do Centro de Estudos Periféricos (CEP) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Sandro Barbosa. 

O Periferia em Movimento reuniu as principais dúvidas sobre as novas regras da PEC e as propostas dos candidatos para o trabalhado formal e informal. 

O que muda com o fim da escala 6×1?

A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece dois dias de descanso semanal remunerado e reduz a jornada máxima de trabalho, sem diminuir os salários.

A implementação será gradual. A partir de dezembro de 2026, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso. Em dezembro de 2027, o limite será de 40 horas por semana.

A mudança não significa que todo mundo terá folga aos sábados e domingos. Um dos dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos, e acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer formas excepcionais de compensação das folgas.

Meu salário pode diminuir porque vou trabalhar menos?

Cientista Social Sandro Barbosa alerta para o discurso de negociar com o patrão, defendido pelo candidato Flávio Bolsonaro. (Foto: Acervo Pessoal)

Não. A mudança aprovada proíbe a redução salarial em decorrência da diminuição da jornada.

A garantia também se aplica aos contratos de trabalho em vigor e aos pisos salariais. A legislação também preserva a possibilidade de compensação de horários por meio de acordos ou convenções coletivas, respeitadas as condições previstas na nova regra.

Quem trabalha como MEI, autônomo ou por aplicativo terá direito à escala 5×2?

Não automaticamente. A mudança na Constituição regula a jornada dos trabalhadores abrangidos pelas normas da CLT, mas não estabelece uma jornada máxima para toda pessoa que trabalha por conta própria.

Quem tem um pequeno negócio ou presta serviços como autônomo continua organizando suas próprias atividades. A situação é diferente quando existe uma relação de emprego, mesmo que não esteja formalmente registrada.

O cenário ajuda a entender os limites da mudança. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país registrou 38,8 milhões de trabalhadores informais no trimestre encerrado em agosto de 2026, o equivalente a 37,5% da população ocupada.

Quem trabalha em pequenos comércios também terá direito?

Sim. A legislação alcança os empregados abrangidos pelas novas regras, independentemente do porte da empresa. Pequenos negócios também precisarão reorganizar suas jornadas de trabalho.

A Constituição permite que uma futura lei complementar estabeleça medidas transitórias de adaptação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que condicionadas à manutenção dos empregos.

O pesquisador aponta que a redução da jornada pode exigir novas contratações ou mudanças na distribuição dos turnos. Os impactos, porém, dependem das condições de cada estabelecimento.

“Se você quer manter o seu negócio aberto 7 dias na semana, você vai ter que se adaptar”, explica. Embora reconheça os desafios de adaptação para os pequenos negócios, o especialista defende que a redução da jornada também pode trazer benefícios para as empresas, ao contribuir para a produtividade e diminuir os afastamentos relacionados ao estresse e a problemas de saúde.

“A gente precisa também encarar o fim da escala 6×1 isso como investimento. Investimento no tempo, no tempo de vida”, afirma. Segundo ele, trabalhadores com mais tempo de descanso podem desempenhar suas atividades com maior disposição.

“Quando você não tem tempo nem para descansar, nem para resolver os problemas da vida, muitas vezes se afasta por problemas de saúde, estresse”, explica.

O que Lula propõe para os trabalhadores?

O programa de governo de Lula (PT) defende o fortalecimento dos direitos trabalhistas e da negociação coletiva.

Além de incorporar a redução da jornada para 40 horas sem corte salarial, o candidato propõe combater fraudes nas relações de emprego, incluindo situações em que trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas para exercer atividades típicas de empregados.

Para os trabalhadores de aplicativos, Lula propõe regulamentar as relações de trabalho, com regras sobre remuneração e proteção previdenciária.

O programa também prevê transparência nos algoritmos que organizam o funcionamento das plataformas.

Em outubro, o atual presidente anunciou o Prospera MEI, que reúne medidas para reduzir o endividamento e facilitar a manutenção de pequenos negócios.

Entre as mudanças está o perdão de dívidas tributárias federais acumuladas até 13 de outubro de 2026, que começará a valer em janeiro de 2027, desde que os microempreendedores mantenham o pagamento das contribuições mensais em dia durante os seis meses seguintes.

O programa também amplia o limite anual de faturamento do MEI, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permite a contratação de até dois funcionários.

Outras iniciativas incluem a renegociação de dívidas bancárias e um incentivo de até R$ 5 mil, sem necessidade de devolução, para investimentos nos negócios, que ainda depende de regulamentação.

Propostas de Flávio Bolsonaro

Durante sua campanha, ficou famoso o jargão de que o “trabalhador poderia negociar com o patrão”. O candidato defende a ampliação das jornadas flexíveis e a possibilidade de negociação direta das condições de trabalho entre empregados e empresas, dentro dos limites legais.

O candidato apoiou uma proposta alternativa, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL), que permite contratos com pagamento proporcional às horas trabalhadas. Nesse modelo, a redução do tempo de serviço poderia resultar em remuneração mensal menor, com reflexos nos valores de benefícios como férias e 13º salário.

Na avaliação de Sandro Barbosa, a negociação individual merece atenção porque trabalhadores e empregadores não possuem as mesmas condições para influenciar mudanças individualmente.

“O trabalhador na condição de indivíduo não tem força. O trabalhador só tem força política quando ele age coletivamente, quando ele está organizado em sindicatos”, afirma.